AREsp 3071830 - DECISAO

AREsp 3071830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência e deficiência na fundamentação recursal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Penhora De Recebíveis De Cartão De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 855 do CPC e 11, I, da Lei n. 6.830/1980 quanto à possibilidade de penhora de recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito como créditos/ativos financeiros distintos da penhora de faturamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência e deficiência na fundamentação recursal atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem; assim decidiu-se, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.