AREsp 3058609 - DECISAO

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Por ocorrer preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (violação do princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do segundo recurso especial; ademais, deixou de majorar honorários com base no art. 85, §11 do CPC em razão da origem do recurso especial (agravo de instrumento).

Parties
Agravante: ITALIAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Ônus Da Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Ônus Da Sucumbência Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ITALIAN COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa pela interposição de dois recursos contra a mesma decisão (unirrecorribilidade)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC quanto à condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência em agravo de instrumento
  3. 3 possibilidade de penhora sobre parte do faturamento empresarial limitada a 10%

Ratio Decidendi

Por ocorrer preclusão consumativa em razão da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (violação do princípio da unirrecorribilidade), o Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do segundo recurso especial; ademais, deixou de majorar honorários com base no art. 85, §11 do CPC em razão da origem do recurso especial (agravo de instrumento).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.