AREsp 2999489 - DECISAO

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Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento, por entender ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido (o Tribunal a quo discutiu e fundamentou a aplicação do princípio da menor onerosidade) e por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tranziran Transportes Ltda.; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Tranziran Transportes Ltda.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 805 e 1.022, I, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 110 do CTN
  3. 3 omissão/obscuridade do acórdão quanto às deduções para cálculo do faturamento líquido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheço parcialmente e nego-lhe provimento, por entender ausente omissão ou contradição no acórdão recorrido (o Tribunal a quo discutiu e fundamentou a aplicação do princípio da menor onerosidade) e por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.