AREsp 3143616 - ACORDAO

AREsp 3143616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu penhora de 5% do faturamento após tentativas infrutíferas de localizar outros bens e sem indicação de ativos alternativos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769) e, portanto, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a revisão do percentual ou das diligências exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA ASHCAR CURY HAYNES; Agravante: CLÍNICA CURY ODONTOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 769/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Súmula 83/stj Tema Repetitivo 769/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREA ASHCAR CURY HAYNES

Agravante

CLÍNICA CURY ODONTOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre faturamento como medida excepcional
  2. 2 Flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do Tribunal de origem, que deferiu penhora de 5% do faturamento após tentativas infrutíferas de localizar outros bens e sem indicação de ativos alternativos, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769) e, portanto, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ; além disso, a revisão do percentual ou das diligências exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.