AREsp 1791326 - DECISAO

AREsp 1791326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que a penhora de 10% sobre o faturamento, na situação probatória apresentada, mostrou-se adotada com cautela e apta a ser revisada pelo juízo de primeiro grau mediante prova do comprometimento da atividade empresarial.

Parties
Agravante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tutela De Urgência, Art. 805 E Art. 866 §1º Do CPC, Art. 301 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tutela De Urgência Art. 805 E Art. 866 §1º Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa
  3. 3 reavaliação do percentual de penhora pelo juízo a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que a penhora de 10% sobre o faturamento, na situação probatória apresentada, mostrou-se adotada com cautela e apta a ser revisada pelo juízo de primeiro grau mediante prova do comprometimento da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.