AREsp 1786968 - DECISAO

AREsp 1786968 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (apuração de bens e diligências realizadas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito quanto à validade da penhora sobre faturamento.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Na Penhora, Exaurimento De Diligências, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Na Penhora Exaurimento De Diligências Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre percentual do faturamento da empresa e aplicação do art. 835, inciso X, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de meios para localização de bens antes da penhora sobre faturamento (art. 866 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (apuração de bens e diligências realizadas), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito quanto à validade da penhora sobre faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.