REsp 1878740 - DECISAO

REsp 1878740 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a questão substantiva e concluiu pela possibilidade excepcional da penhora sobre 5% do faturamento diante da inexistência de bens penhoráveis suficientemente desembaraçados por gravames, da nomeação de administrador/representante para gerir a constrição e da possibilidade de revisão do percentual após análise de relatórios. Questões relativas à ordem de preferência de penhora ou ao excesso do percentual demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada obscuridade estava preclusa por não ter sido suscitada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Percentual De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Percentual De Penhora Ordem De Preferência De Penhora Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa em caráter excepcional
  2. 2 requisitos para autorizar penhora sobre faturamento (inexistência de bens penhoráveis suficientes ou de difícil alienação; nomeação de administrador; fixação de percentual que não inviabilize a empresa)
  3. 3 preclusão quanto a obscuridade não suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a questão substantiva e concluiu pela possibilidade excepcional da penhora sobre 5% do faturamento diante da inexistência de bens penhoráveis suficientemente desembaraçados por gravames, da nomeação de administrador/representante para gerir a constrição e da possibilidade de revisão do percentual após análise de relatórios. Questões relativas à ordem de preferência de penhora ou ao excesso do percentual demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada obscuridade estava preclusa por não ter sido suscitada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.