AREsp 1761009 - DECISAO

AREsp 1761009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não se mostra admissível.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Artigo 835 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Sobre Faturamento Artigo 835 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSMACA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica quando inexistes outros bens livres e desembaraçados
  2. 2 Observância da ordem de preferência de bens do art. 835 do CPC/NCPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que o recurso especial não se mostra admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.