AREsp 1800750 - DECISAO

AREsp 1800750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c), faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, requisito essencial para o conhecimento.

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Percentual De Penhora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 805 CPC, Art. 11 Lei 6.830/80
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Percentual De Penhora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 805 CPC +1 more

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do percentual de penhora sobre o faturamento de empresa
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 requisitos de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto à alegada divergência jurisprudencial (alínea c), faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, requisito essencial para o conhecimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.