AREsp 1812940 - DECISAO

AREsp 1812940 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto a omissão/erro do acórdão recorrido foram genéricas e sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Créditos De Convênios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Penhora De Créditos De Convênios Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Distinção entre penhora sobre faturamento e penhora sobre créditos de convênios (art. 835, I, CPC)
  3. 3 Exigência de exaurimento de meios para localização de bens (art. 866, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto a omissão/erro do acórdão recorrido foram genéricas e sem especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC (ó bice da Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.