AREsp 1794409 - DECISAO

AREsp 1794409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou a autorização legal para penhora sobre faturamento e concluiu que, diante da ausência de indicação de bens e de prova de inviabilidade da atividade empresarial, a manutenção da penhora de 30% foi justificável.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FENIX MOGI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO FENIX MOGI EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 30% do faturamento de empresa para quitação de dívida de R$ 2.000,00
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou a autorização legal para penhora sobre faturamento e concluiu que, diante da ausência de indicação de bens e de prova de inviabilidade da atividade empresarial, a manutenção da penhora de 30% foi justificável.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.