AREsp 1759803 - DECISAO

AREsp 1759803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UMUARAMA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Autonomia Patrimonial Da Pessoa Jurídica, Lei 13.874/2019
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Parties

UMUARAMA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora sobre o faturamento bruto da empresa e fixação do percentual
  2. 2 Aplicação do art. 866, §1º, do CPC para compatibilizar satisfação do crédito e viabilidade da atividade empresarial
  3. 3 Impedimento do conhecimento do recurso especial pela Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões deduzidas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF; assim manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.