EAREsp 1777653 - DECISAO

EAREsp 1777653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, verificou-se que, em análise perfunctória, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de outros bens penhoráveis após diligências (Bacenjud, Renajud, eRIDF), que o crédito indicado não é de titularidade do agravante e não poderia substituir a penhora, e que a penhora de 10% sobre o faturamento é compatível com o art. 866 do CPC, não impondo onerosidade excessiva; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício. Dessa forma, não se comprovou violação de dispositivo federal a ensejar provimento do recurso.

Parties
Agravante: BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E, Na Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração, Preclusão Do Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Empresarial Execução Civil Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração Preclusão Do Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRATA - BRASÍLIA TRANSPORTE E MANUTENÇÃO AERONÁUTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E, Na Extensão, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica
  2. 2 exigência de inexistência de bens penhoráveis antes de penhora sobre faturamento
  3. 3 fixação de percentual razoável de penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, verificou-se que, em análise perfunctória, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de outros bens penhoráveis após diligências (Bacenjud, Renajud, eRIDF), que o crédito indicado não é de titularidade do agravante e não poderia substituir a penhora, e que a penhora de 10% sobre o faturamento é compatível com o art. 866 do CPC, não impondo onerosidade excessiva; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício. Dessa forma, não se comprovou violação de dispositivo federal a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida