REsp 1460452 - DECISAO

REsp 1460452 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial da BOMFIM por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas sobre a inviabilidade da atividade empresarial; conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconheceu a tempestividade do agravo por outros meios) e que a redução da penhora para 5% sobre o faturamento, determinada em caráter excepcional pelo juízo de origem, implica reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Parties
Recorrente: BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial da BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.; Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Formação De Grupo Econômico, Prequestionamento, Tempestividade Do Agravo, Redução De Penhora
Direito Tributário Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Execução Fiscal Formação De Grupo Econômico Prequestionamento Tempestividade Do Agravo Redução De Penhora

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Parties

BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias invocadas (arts. 124.I e 135 do CTN; art. 155-A do CTN)
  2. 2 tempestividade do agravo sem cópia da certidão de intimação
  3. 3 cabimento e adequado percentual de penhora sobre o faturamento (20% vs 5%)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial da BOMFIM por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de provas sobre a inviabilidade da atividade empresarial; conheceu parcialmente do recurso da Fazenda Nacional e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (reconheceu a tempestividade do agravo por outros meios) e que a redução da penhora para 5% sobre o faturamento, determinada em caráter excepcional pelo juízo de origem, implica reexame fático-probatório vedado no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.; Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da BOMFIM - EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.