AREsp 1750773 - DECISAO

AREsp 1750773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses federais suscitadas não foram previamente decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a eventual alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou inexistentes valores disponíveis no processo-piloto e expressou motivo de ordem prática quanto ao risco de arrastamento indefinido da dívida caso admitida a medida.

Parties
Agravante: VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc), Coisa Julgada (art.6º Lindb), Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade (art.805 Cpc) Coisa Julgada (art.6º Lindb) Grupo Econômico Prequestionamento +2 more

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Parties

VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aproveitamento de saldo de conta judicial do processo-piloto para outras execuções fiscais
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade (art.805 do CPC)
  3. 3 pretensa violação do art.6º da LINDB (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as teses federais suscitadas não foram previamente decididas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e porque a eventual alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou inexistentes valores disponíveis no processo-piloto e expressou motivo de ordem prática quanto ao risco de arrastamento indefinido da dívida caso admitida a medida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Mantém-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o Recurso Especial.