AREsp 1743000 - DECISAO

AREsp 1743000 - DECISAO

Considerando que houve notícia de pagamento para satisfação integral da dívida e que houve requerimento de desistência dos embargos, os recursos tornaram-se prejudicados; assim, os embargos de declaração opostos por BANCO MUFG BRASIL S.A. e o agravo em recurso especial apresentado por ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A e outros foram declarados prejudicados por perda de objeto.

Parties
Agravante: ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A E OUTROS; Embargante: BANCO MUFG BRASIL S.A.; Sucessora Do Embargante E Requerente Da Desistência: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando Prejuízo Por Perda De Objeto E Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Declarados prejudicados os embargos de declaração opostos por BANCO MUFG BRASIL S.A. e prejudicado o agravo em recurso especial apresentado por ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A E OUTROS, por perda de objeto; determinação de baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Esgotamento De Meios Menos Gravosos, Bacenjud, Desistência De Embargos De Declaração, Perda De Objeto
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Cumprimento De Sentença Penhora Sobre Faturamento Esgotamento De Meios Menos Gravosos Bacenjud Desistência De Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A E OUTROS

Agravante

BANCO MUFG BRASIL S.A.

Embargante

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sucessora Do Embargante E Requerente Da Desistência

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Declarando Prejuízo Por Perda De Objeto E Prejudicialidade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada
  2. 2 Necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes de medidas gravosas
  3. 3 Perda de objeto de recursos em razão do pagamento ou da desistência

Ratio Decidendi

Considerando que houve notícia de pagamento para satisfação integral da dívida e que houve requerimento de desistência dos embargos, os recursos tornaram-se prejudicados; assim, os embargos de declaração opostos por BANCO MUFG BRASIL S.A. e o agravo em recurso especial apresentado por ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A e outros foram declarados prejudicados por perda de objeto.

Court Disposition

Declarados prejudicados os embargos de declaração opostos por BANCO MUFG BRASIL S.A. e prejudicado o agravo em recurso especial apresentado por ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A E OUTROS, por perda de objeto; determinação de baixa dos autos à origem.

Orders

  • Declaro prejudicados os embargos de declaração de fls. 4508/4514 opostos por BANCO MUFG BRASIL S.A.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial apresentado por ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS S/A E OUTROS, por perda de objeto.