AREsp 1544351 - DECISAO

AREsp 1544351 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo porque a análise pretendida — verificar se os encargos (10% do faturamento e 3% de remuneração do administrador) inviabilizam a atividade empresarial — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (balancetes e demonstrações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial que autoriza penhora sobre faturamento observados os requisitos e a possibilidade de reavaliação posterior pelo juízo com base em balancetes (art. 866, §1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderar a decisão de fls. 831/832; conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Judicial, Percentual De Penhora, Honorários Sucumbenciais, Intempestividade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Judicial Percentual De Penhora Honorários Sucumbenciais Intempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 excessividade dos percentuais de penhora e encargos remuneratórios (10% e 3%)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno e, quanto ao recurso especial, decidiu-se por não conhecê-lo porque a análise pretendida — verificar se os encargos (10% do faturamento e 3% de remuneração do administrador) inviabilizam a atividade empresarial — exigiria reexame do conjunto fático-probatório (balancetes e demonstrações), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ; manteve-se o entendimento jurisprudencial que autoriza penhora sobre faturamento observados os requisitos e a possibilidade de reavaliação posterior pelo juízo com base em balancetes (art. 866, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Reconsiderar a decisão de fls. 831/832; conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 831/832 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.