AREsp 1696294 - DECISAO

AREsp 1696294 - DECISAO

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por identificar julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao determinar reforço de penhora sem pedido expresso e sem prévia avaliação e reconhecimento da insuficiência ou inaptidão dos bens penhorados; determinar que o juízo de origem avalie a suficiência da penhora realizada e que somente havendo insuficiência ou inviabilidade de comercialização seja possível o reforço, observados os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.084.781/ES).

Parties
Recorrente / Executada Agravada: Casa de Saúde São Bernardo S.A.; Exequente Agravante: Hospital Meridional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Reforço De Penhora, Substituição De Penhora, Julgamento Extra Petita, Preclusão Hierárquica, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Reforço De Penhora Substituição De Penhora Julgamento Extra Petita Preclusão Hierárquica Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Casa de Saúde São Bernardo S.A.

Recorrente / Executada Agravada

Hospital Meridional S/A

Exequente Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e processamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de substituição ou reforço de penhora por bloqueio de percentual do faturamento
  3. 3 Se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, por identificar julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao determinar reforço de penhora sem pedido expresso e sem prévia avaliação e reconhecimento da insuficiência ou inaptidão dos bens penhorados; determinar que o juízo de origem avalie a suficiência da penhora realizada e que somente havendo insuficiência ou inviabilidade de comercialização seja possível o reforço, observados os requisitos fixados na jurisprudência do STJ (AREsp n. 1.084.781/ES).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar, por ora, a determinação de reforço de penhora nos termos determinado no acórdão recorrido (penhora de 5% sobre o faturamento).
  • Determinar que o juízo da execução, na origem, avalie a suficiência da penhora então realizada e, caso repute necessário proceder ao reforço, observe detidamente os termos da decisão do STJ (AREsp n. 1.084.781/ES) e os requisitos legais aplicáveis.