AREsp 1798275 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes para atender ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Nomeação De Administrador Depositário, Remuneração Do Administrador Depositário, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Nomeação De Administrador Depositário Remuneração Do Administrador Depositário Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Indústria Têxtil Tsuzuki Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 redução da remuneração do administrador-depositário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas são insuficientes para atender ao ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.