AREsp 1717075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (percentual de penhora sobre faturamento considerado adequado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mário Sérgio Caslini Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

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Parties

Mário Sérgio Caslini Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da penhora sobre faturamento em razão do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Adequação do percentual de penhora do faturamento para satisfação do crédito sem prejuízo da atividade da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (percentual de penhora sobre faturamento considerado adequado), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.