AREsp 1562449 - DECISAO

AREsp 1562449 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem é viável a análise da discussão sobre decadência/prescrição no STJ em razão do precedente repetitivo (Tema 163) e da ausência de interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 perante o tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão regional quanto ao afastamento da penhora sobre faturamento, mas não se acolhe o pedido recursal quanto ao reconhecimento de prescrição/decadência além do que foi decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO (FISCO Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Decadência Tributária, Prescrição, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Predecessos E Recursos Repetitivos (tema 163)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Sobre Faturamento Decadência Tributária Prescrição Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

O ALEPH PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOPATOLOGIA LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO (FISCO Municipal)

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar decadência/prescrição diante de precedente repetitivo (Tema 163)
  2. 2 validação ou nulidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de penhora sobre faturamento e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem é viável a análise da discussão sobre decadência/prescrição no STJ em razão do precedente repetitivo (Tema 163) e da ausência de interposição do agravo interno previsto no art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 perante o tribunal de origem; assim, mantém-se a decisão regional quanto ao afastamento da penhora sobre faturamento, mas não se acolhe o pedido recursal quanto ao reconhecimento de prescrição/decadência além do que foi decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.