AREsp 1824522 - DECISAO

AREsp 1824522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a possibilidade da penhora de percentual do faturamento com base no plano do administrador-depositário e em provas do autos, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LBR - Lácteos Brasil S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LBR - Lácteos Brasil S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento de empresa
  3. 3 Admissibilidade e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de modo suficiente a possibilidade da penhora de percentual do faturamento com base no plano do administrador-depositário e em provas do autos, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante a justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.