AREsp 1855337 - DECISAO

AREsp 1855337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que as diligências para localizar bens foram frustradas, que as pedras preciosas ofertadas foram rejeitadas pela exequente por dificuldade de liquidez e que o executado não comprovou que a penhora sobre faturamento inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento.

Parties
Agravante: C.S.I. COMERCIO DE SUCATAS LTDA.; Recorrido (exequente): Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Bens Para Penhora, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Bens Para Penhora Súmula 7/stj

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Parties

C.S.I. COMERCIO DE SUCATAS LTDA.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre o faturamento
  2. 2 ordem de preferência dos bens para penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/1980
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem reconheceu que as diligências para localizar bens foram frustradas, que as pedras preciosas ofertadas foram rejeitadas pela exequente por dificuldade de liquidez e que o executado não comprovou que a penhora sobre faturamento inviabilizaria a atividade empresarial, razão pela qual manteve-se a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.