AREsp 1855923 - DECISAO

AREsp 1855923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos...

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Parties
Agravante: MONTE CASTELO IDEIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Redução De Percentual De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Sobre Faturamento Redução De Percentual De Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

MONTE CASTELO IDEIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do percentual de penhora sobre faturamento para 1%
  2. 2 aplicação do art. 866, §1º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, por ausência do cotejo analítico entre os acórdãos indicados, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ citado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se