REsp 1918144 - DECISAO

REsp 1918144 - DECISAO

O acórdão concluiu que o despacho impugnado não possui cunho decisório, sendo mero expediente insuscetível de recurso conforme art. 1.001 do CPC/2015; assim, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível/protelatório e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 é adequada, razão...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Irrecorribilidade De Despacho, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Precedentes Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Irrecorribilidade De Despacho Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Precedentes Do STJ Súmulas 83 E 568 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

L.A.F DO BRASIL INDUSTRIA DE CABOS E FIOS GRANULADOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho sem cunho decisório
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  3. 3 caráter protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o despacho impugnado não possui cunho decisório, sendo mero expediente insuscetível de recurso conforme art. 1.001 do CPC/2015; assim, o agravo interno mostrou-se manifestamente inadmissível/protelatório e a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 é adequada, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.