AREsp 1860106 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas baseadas em princípios constitucionais não configuram violação de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e, subsidiariamente, porque o agravante não demonstrou de forma específica que a penhora de 5%...

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Parties
Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Preservação Da Empresa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 100 Do TJRJ
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Preservação Da Empresa Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de princípios constitucionais
  2. 2 possibilidade e limites da penhora sobre percentual do faturamento
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 805 do CPC e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões invocadas baseadas em princípios constitucionais não configuram violação de lei federal apta a ensejar recurso especial (art. 105, III, 'a', CF) e, subsidiariamente, porque o agravante não demonstrou de forma específica que a penhora de 5% do faturamento comprometeria a continuidade da empresa nem indicou bens alternativos, além de incidir óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ que impedem a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.