AREsp 1712775 - ACORDAO

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Aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da possibilidade e adequação da penhora sobre o faturamento; assim, mantém-se a decisão agravada que admitiu a penhora.

Parties
Agravante: EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 805 Do Cpc/15, Art. 835, Inciso X, Do CPC
Processo Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 805 Do Cpc/15 Art. 835, Inciso X, Do CPC

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Parties

EQUIPALOJA EQUIPAMENTOS PARA LOJAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Alegação de violação ao art. 805 do CPC/15 quanto à necessidade de esgotamento de outros meios antes da penhora

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório necessário para afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da possibilidade e adequação da penhora sobre o faturamento; assim, mantém-se a decisão agravada que admitiu a penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo