REsp 1940095 - DECISAO

REsp 1940095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o percentual de depósito/penhora implicaria revolvimento da prova e do contexto fático-probatório (notadamente sobre a comprovação de que o percentual inviabilizaria a atividade empresarial), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não estavam preenchidos os requisitos para penhora sobre faturamento, tendo apenas facultado o depósito de 5%.

Parties
Recorrente: STOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Vedado
Processual Civil Tributário Penhora Sobre Faturamento Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

STOLLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 fixação de percentual sobre o faturamento (5% vs 2%)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de revisar o percentual de depósito/penhora implicaria revolvimento da prova e do contexto fático-probatório (notadamente sobre a comprovação de que o percentual inviabilizaria a atividade empresarial), o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundamentou que não estavam preenchidos os requisitos para penhora sobre faturamento, tendo apenas facultado o depósito de 5%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.