AREsp 1871382 - DECISAO

AREsp 1871382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação do recurso (não indicação precisa de dispositivos legais violados), incorrendo-se nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, conforme jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OXIPLASMA COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Depositário Infiel, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Depositário Infiel Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OXIPLASMA COMERCIO DE ESQUADRIAS METALICAS LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre o faturamento e ordem de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 aplicação de multa de 20% ao depositário por ato atentatório à dignidade da justiça sem intimação para justificar e sem comprovação de má-fé
  3. 3 pedido de redução da multa para 10%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e por deficiência na fundamentação do recurso (não indicação precisa de dispositivos legais violados), incorrendo-se nos óbices das Súmulas 282, 356 e 284 do STF, conforme jurisprudência citada; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.