AREsp 1871189 - DECISAO

AREsp 1871189 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 769), para que: I) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso seja...

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Parties
Agravante: Transportadora Emborcação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 769)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 769).
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal, Temas 769 E 578
Processo Civil Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Recursos Repetitivos Execução Fiscal Temas 769 E 578

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Parties

Transportadora Emborcação Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Representativo (tema 769)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora do faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro
  3. 3 fixação de percentual de penhora que não inviabilize a atividade empresarial (patamares de 5% a 10%)

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 769), para que: I) seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; II) o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso haja divergência entre o aresto recorrido e o entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e II, do CPC).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 769).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia.
  • I) Terá seguimento negado o apelo especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.