AREsp 1867268 - DECISAO

AREsp 1867268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente qualificou a penhora sobre faturamento como excepcional, exigiu observância dos requisitos legais (art. 866 do CPC e art. 11, §1º, da LEF) e reduziu o percentual de 10% para 5% por exceder o razoável e poder inviabilizar a atividade empresarial; concedeu-se efeito suspensivo diante da probabilidade de dano de difícil reparação.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Interessada: Dalkia Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Percentual De Penhora, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Percentual De Penhora Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Dalkia Brasil

Interessada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento em execução fiscal
  2. 2 requisitos para aplicação da penhora de faturamento
  3. 3 fixação de percentual razoável de penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem corretamente qualificou a penhora sobre faturamento como excepcional, exigiu observância dos requisitos legais (art. 866 do CPC e art. 11, §1º, da LEF) e reduziu o percentual de 10% para 5% por exceder o razoável e poder inviabilizar a atividade empresarial; concedeu-se efeito suspensivo diante da probabilidade de dano de difícil reparação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.