AREsp 1933307 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, contra decisão monocrática de fls. 214/215 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Conforme restou decidido, "mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal" Inconformada, a empresa insurgente interpõe o presente agravo interno (fls. 218/222, e-STJ), no qual refuta os fundamentos que lastrearam odecisumrecorrido. Por fim, pleiteia a reconsideração da decisão agravada e, sucessivamente, o julgamento do apelo pelo órgão colegiado. Impugnação às fls. 227/237 (e-STJ). Ante a argumentação deduzida pela parte recorrente,reconsidero a decisão monocrática proferida às fls. 214/215(e-STJ),tornando-a sem efeito, e passo a novo exame da pretensão deduzida na presente demanda. Cuida-se de agravo (art. 1.042 do NCPC), interposto por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, por sua vez, amparado naalínea"a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim sintetizado (fls. 59/64, e-STJ): AGRAVO INTERNO. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora de 20% da renda diária da executada. Execução se processa no interesse do credor. Inércia do executado-agravante em cumprir o seu dever, qual seja, o de pagar a quantia constante do título executivo judicial. Súmula 100 TJ/RJ. Percentual de 20% da renda diária da executada. Ausência de prova dos prejuízos advindos da penhora. Parte executada que não trouxe qualquer elemento probatório capaz de comprovar que o percentual inviabiliza a manutenção de sua atividade. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 106-109, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 66/75, e-STJ), a insurgente aponta violação ao art. 805, do CPC/15. Sustenta, em suma, ser elevado o percentual da penhora deferida pela instância de origem (20% da renda diária), o que inviabilizará o exercício de sua atividade. Almeja, assim, o provimento do apelo, para que ele seja reduzido para a razão de5% sobre aquele montante. Contrarrazões às fls. 96/106 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 114/119, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 134/138, e-STJ). Contraminuta às fls. 162/169 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1.Extrai-se do aresto recorrido que, confirmando a decisão monocrática recorrida, consignou a Corte de origem a inexistência de provas que conduzam à conclusão de que a manutenção da penhora deferida, nopercentual de 20% sobre o faturamento diário da executada, inviabilizará o exercício de suas atividades. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto hostilizado (fls. 62/63, e-STJ): 1. Recurso contra a decisão que em sede de execução provisória deferiu em sede de execução provisória, deferiu a penhora de 20% do faturamento diário da executada agravante. (sic) 2. Em que pesem as razões invocadas, não merece reparo a decisão impugnada. 3. Convém dispor que a controvérsia limita-se apenas a verificação do valor que deve ser utilizado como parâmetro para fixação do aluguel provisório, tendo sido oportunizada a manifestação em contrarrazões sem manifestação da ré ora recorrente. 4. Nesse pálio, registre-se que no processo de execução se busca prioritariamente a satisfação do direito do credor, já constante do título, sendo que a exequente agravada persegue, de forma legítima, o que lhe é de direito, diante da inércia do executado-agravante em cumprir o seu dever, qual seja, o de pagar, ou ao menos se esforçar a fazê-lo. 6. Na hipótese não há qualquer prova de que a penhora tal como deferida, inviabilizará ou paralisará a atividade empresarial da executada agravante. 5. Por fim, examinando o presente recurso, apesar da argumentação trazida pelo agravante, não vislumbro qualquer dos aspectos suscitados a motivar esta via recursal, cabendo à parte interessada lançar mão dos recursos excepcionais para modificar o entendimento desta relatoria. Todavia, em uma análise detida das razões do apelo nobre (fls. 66/75, e-STJ), observa-se que ainsurgenteateve-se a defender questão diversa, limitando-se aimpugnar o percentual da penhora incidente sobre seu faturamento diário, ao argumento de que ele seria excessivo e inviabilizaria o exercício de suas atividade. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 2.Ademais, para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de acolher a pretensão deduzida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos - notadamente quanto à razoabilidade da penhora deferida - hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial" (AgInt no REsp 1811869/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da penhora sobre o faturamento líquido da empresa no percentual de 15% exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1552288/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius" (RMS n. 54.566/PI, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 9/10/2017). 2. No caso, a constrição de parte do faturamento da agravante foi desdobramento natural e previsível do transcurso do prazo de cumprimento voluntário da condenação, o que levou o credor, ora agravado, a requerer a execução da sentença, assim como a prática de atos de expropriação para satisfazer seu crédito, segundo previsão do art. 523, § 3º, do CPC/2015. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, reduzir o percentual da penhora de faturamento da agravante, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1215746/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA. FATURAMENTO MENSAL. PENHORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora no valor de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer uma das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1384249/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.(..)3. O STJ tem mantido penhoras do faturamento líquido, com vistas a, por um lado, em não existindo patrimônio outro suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução.4. In casu, o exame acerca da existência de outros bens passíveis de serem penhorados, inclusive já ofertados nos autos, ou mesmo de que a determinação de penhora de 20% do faturamento da empresa executada traduz-se em medida desarrazoada, demandaria a revisão de matéria fática, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 111.531/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 27/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, de que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa colocaria em risco a atividade empresarial, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1050671/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017) 3.Ante o exposto,dou provimento ao agravo internopara, reconsiderado a decisão monocrática proferida às fls.214/215(e-STJ), tornaná-la nula. Prosseguindo à análise do feito, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ,conheçodo agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.