Pet 14795 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, deduzido por CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S/A, com amparo no artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/15. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 107, e-STJ): Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Medida autorizada pelo artigo 866 do Código de Processo Civil. Contudo, limitação do percentual da constrição diante da concordância da parte agravada. Decisão mantida no essencial. Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial (fls. 129-149, e-STJ), a recorrente apontou violação aos artigos 371, 489, §1º, IV, 805, 835, 866 e 1.022, todos do CPC. Sustentou, em síntese: a) a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que não deve ser aplicada quando há outros bens passíveis de penhora indicados pela parte; b) omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos autorizadores da penhora sobre o faturamento e quanto à observância da menor onerosidade; c) a necessidade de adoção de medida menos onerosa para o executado. A fim de demonstrar a presença do requisito do fumus boni iuris, argumenta a requerente a elevada probabilidade de êxito do recurso especial, porquanto a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional e só será legítima quando não houver outros meios viáveis ao cumprimento de sentença, o que não se verifica na execução objeto do presente recurso especial. Repisa, ainda, os argumentos deduzidos no apelo extremo no sentido da violação a dispositivos de lei federal. Por sua vez, aduz estar demonstrado o periculum in mora, visto que, a penhora de 20% do faturamento impossibilita boa parte das atividades da empresa, cujo ônus é excessivo quando ainda se está diante de uma execução provisória. Argumenta, ainda, que "A manutenção da decisão determinando a penhora do faturamento impedirá que a empresa dê cumprimento aos seus acordos e incorra em mora em relação aos seus compromissos." (fl. 6, e-STJ). Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto e inadmitido na origem, a fim de que seja determinada a suspensão do acórdão que manteve a penhora do faturamento da empresa. É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhimento. 1. De início, salienta-se que, a concessão de efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado - fumus boni iuris - e do perigo da demora - periculum in mora. Nesse mesmo sentido, confira-se: MC 13140/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/02/2008; AgRg na MC 20.323/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2014; AgRg na MC 23.933/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 25/09/2015. 2. Em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a requerente não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da medida excepcional almejada. Conforme relatado, a fim de demonstrar o periculum in mora, sustentou a requerente que a penhora de 20% do faturamento impossibilita boa parte das atividades da empresa, cujo ônus é excessivo quando ainda se está diante de uma execução provisória, bem como que "A manutenção da decisão determinando a penhora do faturamento impedirá que a empresa dê cumprimento aos seus acordos e incorra em mora em relação aos seus compromissos." (fl. 6, e-STJ). Acerca do fumus boni iuris, a requerente defende a possibilidade de êxito do reclamo, porquanto a penhora de faturamento da empresa é medida excepcional e só será legítima quando não houver outros meios viáveis ao cumprimento de sentença. A respeito da controvérsia, a Corte Estadual concluiu: Quanto ao mérito do recurso, a decisão recorrida autorizou a penhora sobre o faturamento recebido pela autora, anotado que os exequentes rejeitaram a penhora sobre os maquinários indicados pela devedora. Demais disso, a penhora sobre faturamento é medida autorizada pelo artigo 866 do CPC e a agravante não demonstrou que a medida possa gerar graves prejuízos às atividades empresariais por ela desempenhadas. (fl. 108, e-STJ) grifou-se De resto, como se anotou no acórdão, a agravada não trouxe qualquer demonstração de efetivo prejuízo que possa ser causada à atividade empresarial pela penhora sobre faturamento, para o que não é suficiente a alegação de empenho e pagamento dos fornecedores. (fl. 127, e-STJ) grifou-se As conclusões do órgão julgador no sentido de que a ora requerente não comprovou os fatos por ela alegados, deixando de demonstrar que a penhora poderia gerar graves prejuízos as suas atividades empresariais, a princípio, não podem ser revistas em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Além disso, num juízo de cognição sumária, tem-se que não houve o devido combate nas razões recursais dos supracitados fundamentos do acórdão, circunstância também impeditiva do seguimento do reclamo. Em uma análise preliminar, portanto, não se vislumbra a alegada possibilidade de êxito do apelo extremo, restando ausente o requisito do fumus boni iuris. Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior, o impulso ao cumprimento provisório da sentença, com ocorre na hipótese, não constitui risco de dano irreparável ou mesmo inutilidade de eventual provimento jurisdicional favorável à pretensão da ora requerente, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos. Portanto, ausente a demonstração efetiva de dano iminente, não há falar em perigo da demora. Nesse sentido, precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. REQUERIMENTO PARA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM, HOJE, EM FASE DE PROCESSAMENTO. 1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2. Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. .. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgInt no TP 711/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017) grifou-se PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. 1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência do fumus boni juris e do periculum in mora bastam para o indeferimento do pedido, que devem se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no AREsp 1070866/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017) grifou-se O risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pela requerente em suas razões, quando afirma que a penhora de 20% do faturamento impossibilita boa parte das atividades da empresa e impede o cumprimento de seus acordos e compromissos. Até porque, como bem consignou o órgão julgador, tais alegações não foram comprovadas pela requerente, ônus que lhe competia. Na hipótese sub judice, a partir dos elementos colacionados, inexiste, no atual momento processual, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Aliado ao fato de não terem sido comprovados o perigo da demora e a plausibilidade do direito, frisa-se que o recurso especial não superou o juízo de admissibilidade na Corte de origem (fls. 165-168, e-STJ), fato este que reforça o indicativo de insucesso do recurso nesta superior instância. Ausente a demonstração dos requisitos imprescindíveis ao cabimento da presente medida excepcional de urgência, impõe-se o seu indeferimento. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 288 do Regimento Interno do STJ c/c artigo 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/15, indefiro a pretensão cautelar deduzida por meio da presente petição. Publique-se. Intimem-se.