AREsp 2451086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) contra acórdão sob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DO DERSA JUNTOS AO SISTEMA DE BALSAS. ADMISSIBILIDADE. Agravo tirado contra decisão consistente no deferimento de penhora sobre o percentual correspondente a 20% do faturamento bruto da DERS Ajunto ao sistema de balsas, observado o limite do crédito exequendo. Insurgência não persuasiva. Em que pese a agravante encontrar-se em processo de dissolução e liquidação, até que ultimada a extinção conserva a executada personalidade de direito privado, exposta, portanto, às medidas sub-rogatórias do regime comum de execução. Exegese do art. 207 da Lei nº 6.404/1976. Determinação do juízo de origem justificada, à míngua de outros meios para a satisfação do crédito exequendo. Ativo hábil a responder pelas obrigações assumidas e não adimplidas, com a provável assunção do passivo pelo Estado de São Paulo. Incidência do Tema nº 335, do eg. STF. Manutenção da decisão por seus termos. RECURSODESPROVIDO. AGRAVOINTERNO. Interposição contra decisão monocrática exarada em Agravo de Instrumento que indeferiu o efeito pugnado pelo recorrente. Perda superveniente do interesse recursal ante o julgamento do mérito, nesta oportunidade, do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embargos de Declaração não acolhidos às fls. 231-239: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OUCONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO "ERROR IN JUDICANDO". O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Omissão inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Má avaliação de provas ou inadequada aplicação do direito material que escapam aos estreitos lindes da via aclaratória. EMBARGOS REJEITADOS. . Recurso Especial às fls. 241-258. Contrarrazões apresentadas às fls. 283-321. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 322-323. A parte agravante pleiteia, em suma: É exatamente o caso dos autos, uma vez que ordem de penhora mantida pelo E. Tribunal a quo é típica e manifesta situação de transferência de dinheiro público e a sua não observância importa flagrante e evidente ilegalidade, em prejuízo do próprio Estado de São Paulo, único acionista e custeador da Companhia até final extinção. Ademais, o Ministro Alexandre de Moraes salientou com propriedade que, embora transitada em julgando a condenação imposta em desfavor da DERSA, não há preclusão para a discussão a respeito dos privilégios da Fazenda Pública na execução. Assim, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão condenatória, mantém-se hígida a necessidade do pagamento da obrigação judicial imposta à DERSA por meio da inserção do crédito perseguido nesses autos na Lei Orçamentária Anual, respeitada a ordem cronológica de pagamentos, uma vez que não há preclusão da matéria. Portanto, veja-se que a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial, está, com a máxima vênia, totalmente equivocado, eis que a DERSA também demonstrou a negativa de vigência aos artigos 805, 835 e 866, do Código de Processo Civil. IV-PEDIDOS: Diante de todo o exposto, a DERSA requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso de Agravo, para que seja admitido e processado o Recurso Especial anteriormente interposto, objetivando a reforma do v. acórdão proferido pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Contraminuta às fls. 343-384. Parecer do MPF às fls. 429-434, " pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial". É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2024. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o Recurso Especial, sob os fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e de que o acórdão dirimiu a questão com fundamentação constitucional. O Agravo é tempestivo e combateu todos os argumentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal a quo, razão pela qual merece conhecimento. Dessa feita, passa-se a analisar o Recurso Especial. O Recurso Especial combate aresto da Corte a quo com fulcro nos arts. 805, p. único, 835 e 866 do CPC. Na origem, foi proferida decisão que possibilitou a continuação da execução contra a DERSA. O Sodalício a quo manteve o decisum. A irresignação não merece prosperar. Incide a Súmula 7/STJ na tentativa de alterar o quadro fático para reverter o resultado do julgado, para questionar a penhora e a regularidade do processo de execução. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: (..) Para o caso, a penhora sobre o faturamento deliberada, em percentual acomodado aos postulados da proporcionalidade, apresenta-se como medida adequada à satisfação do direito fundamental à tutela executivo, do qual é o exequente titular, máxime à míngua de outros meios igualmente eficientes para a satisfação do crédito exequendo.(..) Os fatos são aqui recebidos como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor da análise probatória. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo . Citam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ENUNCIADO N 284 DA SÚMULA DO STF EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. ENUNCIADO N 150 DA SÚMULA DO STF. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. (..) III - Verificar se houve inércia do exequente, a .fim de contrariar o entendimento exarado no acórdão recorrido, que afastou a prescrição, exigiria o revolvimento.fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STI IV - Agravo inferno improvido. " (Aglnt no REsp 1.589.662/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA , DJe 10.3.2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ INCIDÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. (..) 2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de estar caracterizada a prescrição intercorrente, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.000/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA , DJe 19.6.2015) Outrossim, inadmissível o Recurso Especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que apurar a similitude fática entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido exige reexame do material fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Entende o STJ que "Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.152.431/RS, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11.5.2023). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.683/RJ, rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/2021.) Por outra via, observa-se que a matéria aventada no Recurso Especial foi analisada pelo Tribunal a quo sob o prisma eminentemente constitucional. Por conseguinte, torna-se inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Cita-se a fundamentação do acórdão: Com efeito, vê-se que o cenário de dissolução e liquidação da executada o qual ainda não se encontra findo não se apresenta suficiente a prejudicar o prosseguimento da execução do título judicial, haja vista que o referido procedimento suportado pela agravante há de apurar o ativo e passivo, saldando este com aquele, respeitados os créditos existentes. Trata-se de solução, para mais, aclimada ao entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 693.112/MG -Tema nº 355 apreciado sob a técnica dos casos seriais, o qual afastou o regime de precatórios para pagamento das dívidas e obrigações remanescentes, na hipótese da sucessão de empresa pública e/ou sociedade de economia mista por ente federativo à qual vinculada. Nesse sentido, "o STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recurso extraordinário" (AgInt no AREsp 1.861.098/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.12.2021). A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. VIOLAÇÃO. EXAME. INADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM. FRAUDE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF). 3. O recurso especial não se presta para o exame de eventual violação de dispositivos constitucionais ou de lei local. 4. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual aplica-se o art. 173, I, do CTN à contagem de decadência para o lançamento de ofício, quando o contribuinte não declara oportunamente o tributo devido, atrai o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. A revisão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova acerca da fraude supostamente praticada pelo contribuinte pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.082.206/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A pretensão recursal ora deduzida funda-se em lei local (art. 14 da Lei Complementar 197/1989), que, segundo o recorrente, permite a cobrança do ITBI somente pelo valor venal do imóvel, sem a exclusão das dívidas ou gravames atrelados ao bem (financiamento habitacional). 2. É inviável conhecer do pedido fulcrado em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 3. Ademais, o diploma local sustentado (art. 14 da Lei Complementar 197/1989) foi declarado inconstitucional pelo Órgão especial do Tribunal de Justiça estadual (incidente 700005713862). É cediço que não compete ao STJ, em instância excepcional, conhecer de matéria constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.252.114/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo do ITBI ao crivo de um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal. 2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 3. Ademais, o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 852.002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2016) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. .. 6. Além disso, o Tribunal de origem consignou: "a decisão agravada não viola o Princípio da Separação de Poderes. Como reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal"" (fl. 43, e-STJ). Assim, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional , sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/6/2017). Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA