AREsp 2447993 - DECISAO

AREsp 2447993 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, razão pela qual incide o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: ARMAZEM DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Entre Acórdãos

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Parties

ARMAZEM DO MAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ nem demonstrou o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas, razão pela qual incide o óbice de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ) e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.