AREsp 2451025 - DECISAO

AREsp 2451025 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial por não vislumbrar ofensa à fundamentação; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base no conjunto probatório (tentativas infrutíferas de localização de bens, indicação tardia de imóveis) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por depender de reexame fático.

Parties
Agravante/recorrente: AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De 30% Do Faturamento Líquido, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Penhora De 30% Do Faturamento Líquido Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AM2 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, inciso II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 legalidade e excepcionalidade da penhora sobre faturamento com percentual de 30%
  3. 3 existência de bens penhoráveis e dificuldade de alienação

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial por não vislumbrar ofensa à fundamentação; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base no conjunto probatório (tentativas infrutíferas de localização de bens, indicação tardia de imóveis) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada por depender de reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.