AREsp 2637183 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AGENCIA BRASILEIRA DE CONTEUDO DIGITAL LTDA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO - Medida excepcional - Presença de requisitos justificadores - Penhora de ações realizada nos autos que está suspensa por força de decisão proferida em embargos de terceiro - Execução que não está garantida - Percentual da penhora a ser fixado após indicação a ser feita pelo perito nomeado - Decisão mantida - Agravo interno prejudicado - Recurso desprovido, com observação. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 805 do Código de Processo Civil, no que concerne à indevida penhora sobre o faturamento da empresa, mesmo existindo outros meios menos gravosos para o cumprimento da obrigação, trazendo a seguinte argumentação: Ao contrário do quanto consignado na decisão aqui recorrida, a constrição que recaiu sobre as ações da empresa HH Participações não está suspensa. O que estão suspensos são os atos expropriatórios relacionados a esta constrição. São coisas distintas. O deferimento do pleito do Recorrido de penhora sobre o faturamento bruto das Recorrentes revela, portanto, um excesso de garantia, violando o princípio da menor onerosidade. Aqui novamente vale ressaltar que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação, o que não é o caso destes autos. Isso porque, além de já ter sido rejeitada oferta pelo Recorrido, de bem que comprovadamente supera o valor da própria execução de origem, já há constrição efetivada no processo. (fl. 101). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso, a execução foi ajuizada em setembro de 2.020, no valor histórico de R$ 5.934.392,62 (fls. 01/11) e, em novembro de 2.021, foi deferida a penhora de 74% das ações ordinárias nominativas representativas do capital social da sociedade HH PARTICIPAÇÕES S.A. Em Recuperação Judicial (fls. 1.113/1.115, item "B"), contudo, por força de decisão proferida na ação de embargos de terceiro nº 1141663-42.2022.8.26.0100, foi determinada a suspensão da execução no que diz respeito a atos de expropriação das ações em questão (vide fls. 2.025/2.026 e 2.027/2.028). Demais, foi indeferido o requerimento de substituição da penhora das ações por ativo consistente em propriedade intelectual da executada HIS (fls. 1.118/1.124 e 1.202). Nesse contexto, considerando a suspensão dos atos expropriatórios em relação às ações penhoradas nos autos e tendo em vista a ausência de bem desimpedido garantindo a execução, nada obsta a penhora sobre o faturamento, tanto que a possibilidade é expressamente prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. .. Outrossim, pelo que se extrai do exame da decisão agravada, há determinação expressa para que o perito nomeado indique o percentual que não inviabilize a continuação da empresa (vide fl. 2.072, penúltimo parágrafo, dos autos da origem), o que leva à conclusão de que o percentual da penhora ainda não foi definido, não havendo, pois, em se falar em prejuízo às atividades empresariais nesse momento. Fica assegurada a via recursal às partes quando da fixação do percentual de faturamento na origem aqui, a observação. (fls. 67-69). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA