REsp 1862584 - DECISAO

REsp 1862584 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a substituição/retificação das CDAs não implica, por si só, nulidade do título executivo e que a redução de valores não impõe, automaticamente, a condenação em honorários quando a execução permanece em curso; ademais, a alegação relativa ao art. 3º da Lei 6.830/1980 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula (Súmula 7/STJ). A definição de honorários, se cabível, deverá ocorrer em decisão final caso persista a execução.

Parties
Recorrente: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição/retificação De CDA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição/retificação De CDA Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade/liqüidez das CDAs após reconhecimento de suspensão administrativo (art. 3º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa
  3. 3 efeitos da substituição/retificação das CDAs sobre a extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a substituição/retificação das CDAs não implica, por si só, nulidade do título executivo e que a redução de valores não impõe, automaticamente, a condenação em honorários quando a execução permanece em curso; ademais, a alegação relativa ao art. 3º da Lei 6.830/1980 não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), e eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado por súmula (Súmula 7/STJ). A definição de honorários, se cabível, deverá ocorrer em decisão final caso persista a execução.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.