AREsp 2715976 - DECISAO

AREsp 2715976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (possibilidade de penhora de 5% sobre o faturamento) repousa em avaliação fático-probatória (tentativas de localização de bens via Sisbajud, Renajud e ONR e ausência de indicação de meio menos oneroso pelo executado), circunstância que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, a jurisprudência admite a medida quando percentual fixado não inviabiliza a atividade empresarial.

Parties
Agravante: A GRANDE AGÊNCIA DE CARGA INTERNACIONAL LTDA (GRANDE AGÊNCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7 Do STJ, Controle Do Acervo Fático Probatório
Processual Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

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Parties

A GRANDE AGÊNCIA DE CARGA INTERNACIONAL LTDA (GRANDE AGÊNCIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento sem esgotamento prévio absoluto de outros meios penhoráveis
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Fixação de percentual (5%) sobre o faturamento como medida razoável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida (possibilidade de penhora de 5% sobre o faturamento) repousa em avaliação fático-probatória (tentativas de localização de bens via Sisbajud, Renajud e ONR e ausência de indicação de meio menos oneroso pelo executado), circunstância que impede o reexame pelo STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, a jurisprudência admite a medida quando percentual fixado não inviabiliza a atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial