AREsp 2649004 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 62/66): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre 10% do faturamento das devedoras. Inconformismo dos exequentes. É possível a penhora de faturamento diante de anteriores tentativas de localização de bens sem sucesso. Inteligência do art. 866 do CPC. Diligências que não lograram êxito na localização de patrimônio suficiente para a satisfação integral da dívida. Percentual de 10% sobre o faturamento líquido que não se mostra excessivo no caso concreto. Impenhorabilidade não demonstrada. Respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância ao princípio da menor onerosidade. Constrição que deve atingir o faturamento líquido, uma vez que sua incidência sobre a receita bruta pode inviabilizar a atividade empresarial das devedoras. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido." Nas razões de recurso especial, os agravantes alegam que o acórdão recorrido violou os artigos 805, 835 e 866 do CPC, sustentando a impossibilidade de penhorar 10% (dez por cento) do faturamento mensal líquido dos agravantes. Argumentam que a penhora de percentual de faturamento seria medida residual, aplicável somente após o esgotamento de alternativas menos gravosas, que o acórdão viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), bem como que não foi demonstrada a inviabilidade de cumprimento da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, registro que o Tribunal de origem entendeu pela possibilidade de penhorar 10% do faturamento das devedoras, em razão da ausência de localização de bens e patrimônio suficiente para saldar a dívida, com base no artigo 866 do CPC, que autoriza penhora de percentual de faturamento da empresa na hipótese de não haver outros bens penhoráveis ou se os bens existentes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. A jurisprudência desse STJ entende que é possível a determinação de penhora de faturamento de empresa, desde presentes os requisitos legais e desde que o percentual fixado não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. BENS PENHORÁVEIS. MITIGAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2. É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.137.938/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa - desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial - sem que isto configure violação do princípio exposto no artigo 805 do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Na hipótese, para derruir a conclusão do Tribunal e aferir se a constrição inviabilizará, ou não, as atividades da empresa, ou lhe causará danos irreparáveis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.288.595/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a penhora sobre o faturamento da empresa constitui medida excepcional, a ser aplicada na ausência de bens penhoráveis ou quando eles sejam de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso, os julgadores consideraram as provas existentes nos autos e a excepcionalidade da medida, para reputar adequada a penhora do percentual de 20% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, após esgotadas as tentativas de constrição de outros bens, conclusão inalterável em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.076.538/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora recair sobre o dinheiro da empresa, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.001.490/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 22/5/2017.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. OFENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Precedentes. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos critérios utilizados pelo juízo para determinar a penhora sobre o faturamento da agravante, implica o reexame dos fatos e provas constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 653.505/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 13/8/2015.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, ao autorizar a penhora do faturamento líquido das empresas devedoras no patamar de 10%, entendeu estarem presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida excepcional, notadamente a ausência de patrimônio suficiente para satisfazer a integralidade da dívida. Segundo o acórdão recorrido, "foram realizadas inúmeras pesquisas de valores via SISBAJUD que resultaram insuficientes, além de tentativas de penhora de imóvel, sem sucesso" (fl. 64). Em razão disso, o acórdão recorrido autorizou a penhora de 10% do faturamento líquido das empresas devedoras. Além disso, o acórdão consignou que o "percentual de 10% é reduzido e sem a capacidade de desorganizar as empresas devedoras" (fl. 65). Dessa forma, ao analisar a existência das hipóteses que autorizam o deferimento da penhora do faturamento à luz dos requisitos legais e jurisprudenciais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desse STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ. De todo modo, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às peculiaridades do caso concreto que autorizam a penhora do faturamento líquido no percentual de 10% esbarra no óbice da Súmula 7 desse STJ, motivo pelo qual o recurso especial também não deve ser conhecido. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA