REsp 2193810 - DECISAO

REsp 2193810 - DECISAO

Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a obrigação de antecipação dos honorários do administrador-depositário não pode ser imposta à executada quando a medida (penhora de faturamento) foi requerida pela exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da executada de adiantar os honorários, alinhando-se ao entendimento consolidado do STJ de que quem requer a medida deve adiantar os encargos, sendo ressarcido ao final.

Parties
Recorrente: TRANSPORTE CORUJÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedimento do recurso especial
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Honorários Do Administrador Depositário, Ônus De Adiantamento, Sustação De Suspensão Da CNH, Embargos De Declaração, Tutela Recursal
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Interno Penhora Sobre Faturamento Honorários Do Administrador Depositário Ônus De Adiantamento Sustação De Suspensão Da CNH Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSPORTE CORUJÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar a remuneração do administrador-depositário na execução com penhora de faturamento
  2. 2 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  3. 3 sustação da determinação de suspensão da carteira de habilitação (Tema 1.137)

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a obrigação de antecipação dos honorários do administrador-depositário não pode ser imposta à executada quando a medida (penhora de faturamento) foi requerida pela exequente; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a obrigação da executada de adiantar os honorários, alinhando-se ao entendimento consolidado do STJ de que quem requer a medida deve adiantar os encargos, sendo ressarcido ao final.

Court Disposition

provedimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a obrigação da executada de antecipação dos honorários do administrador-depositário.
  • Intimem-se.