REsp 2226142 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que a questão da penhora sobre o faturamento estava preclusa em razão de julgamento transitado em julgado e porque não houve prequestionamento específico das normas federais invocadas, autorizando a relatoria, com fulcro no art. 932, III,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tema 769/stj, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão e coisa julgada quanto à penhora de 5% do faturamento mensal
- 2 Requisitos e cabimento da penhora sobre faturamento
- 3 Aplicação do Tema Repetitivo 769/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem considerou que a questão da penhora sobre o faturamento estava preclusa em razão de julgamento transitado em julgado e porque não houve prequestionamento específico das normas federais invocadas, autorizando a relatoria, com fulcro no art. 932, III, CPC e no Regimento do STJ, a não conhecer do recurso.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment