AREsp 3022811 - DECISAO

AREsp 3022811 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa à penhora sobre faturamento e ao esgotamento de diligências depende de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra alegação relativa à ordem de preferência não foi apreciada pelo Tribunal de origem com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que houve diligências por SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e que os bens indicados apresentavam restrições ou indisponibilidades, justificando a medida excepcional adotada de penhora de 5% sobre o faturamento.

Parties
Agravante: ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA; Exequente/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Exaurimento De Diligências (art. 866 Cpc), Prequestionamento/súmula 211, Reexame De Prova/súmula 7
Direito Processual Civil Execução De Sentença Penhora Sobre Faturamento Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Exaurimento De Diligências (art. 866 Cpc) Prequestionamento/súmula 211 Reexame De Prova/súmula 7

Case Brief

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Parties

ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA

Agravante

INSS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 866 do CPC quanto à excepcionalidade da penhora sobre o faturamento e exigência de exaurimento de outros meios
  2. 2 Violação ao art. 835 do CPC quanto à ordem de preferência da penhora
  3. 3 Prequestionamento insuficiente e, por consequência, impossibilidade de acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a matéria relativa à penhora sobre faturamento e ao esgotamento de diligências depende de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e outra alegação relativa à ordem de preferência não foi apreciada pelo Tribunal de origem com prequestionamento suficiente (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou que houve diligências por SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e que os bens indicados apresentavam restrições ou indisponibilidades, justificando a medida excepcional adotada de penhora de 5% sobre o faturamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.