AREsp 2948173 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos utilizados (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.
- Parties
- Agravante: SUPREMA FLEXO EMBALAGENS E ROTULOS EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Penhora Sobre Faturamento, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas 83/stj, 7/stj, 182/stj, 284/stf
Case Brief
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Parties
SUPREMA FLEXO EMBALAGENS E ROTULOS EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 penhora sobre faturamento bruto e esgotamento de diligências
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou expressamente o desacerto da decisão agravada, não impugnando especificamente todos os fundamentos utilizados (violação do princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência aplicável.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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