REsp 2227593 - DECISAO

REsp 2227593 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegação de que a penhora de 10% inviabilizaria a atividade empresarial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diligências para localização de bens, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, e aplicou os dispositivos pertinentes (art. 866), concluindo pela manutenção da penhora sobre o faturamento.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Exequente: TELEPERFORMANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Tema 769/stj
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Execução De Título Extrajudicial Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Tema 769/stj

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

TELEPERFORMANCE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 835 do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica
  3. 3 proporcionalidade do percentual de penhora e comprometimento da atividade empresarial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da alegação de que a penhora de 10% inviabilizaria a atividade empresarial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diligências para localização de bens, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, e aplicou os dispositivos pertinentes (art. 866), concluindo pela manutenção da penhora sobre o faturamento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.