REsp 2255011 - DECISAO

REsp 2255011 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção da decisão do Tribunal de origem que determinou penhora de 10% do faturamento, porquanto o acórdão registrou diligências patrimoniais infrutíferas e comprovou a inadequação de outros bens para satisfazer o crédito, estando a medida em conformidade com os arts. 805 e 866 do CPC e com o entendimento do STJ (Tema 769); matérias que demandam reexame de fatos ficam sujeitas à Súmula 7 e foram preclusas para a via especial.

Parties
Recorrente: Nesima - Indústria de Elementos Metálicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários De Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Prescrição Intercorrente Princípio Da Menor Onerosidade Honorários De Sucumbência Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Nesima - Indústria de Elementos Metálicos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de percentual do faturamento empresarial nos termos do art. 866 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na ordem de medidas executivas
  3. 3 Exigência ou não do esgotamento absoluto das diligências expropriatórias (relação com o Tema 769 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e manutenção da decisão do Tribunal de origem que determinou penhora de 10% do faturamento, porquanto o acórdão registrou diligências patrimoniais infrutíferas e comprovou a inadequação de outros bens para satisfazer o crédito, estando a medida em conformidade com os arts. 805 e 866 do CPC e com o entendimento do STJ (Tema 769); matérias que demandam reexame de fatos ficam sujeitas à Súmula 7 e foram preclusas para a via especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Intimem-se.