AREsp 3183663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 855 do CPC) nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), com incidência, portanto, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Recorrida: PLANA EDIFICAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Dissociação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Penhora De Créditos, Preservação Da Empresa, Função Social Da Empresa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora Sobre Faturamento Penhora De Créditos Preservação Da Empresa Função Social Da Empresa Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

PLANA EDIFICAÇÕES LTDA - ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Dissociação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 855 do CPC como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Distinção entre penhora de créditos (art. 855 CPC) e penhora sobre faturamento (art. 866 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 866 do CPC e limitação da penhora para preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo federal apontado (art. 855 do CPC) nem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ), com incidência, portanto, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.