AREsp 3159838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação da fundamentação adequada quanto às matérias constitucionais (Súmula 284/STF); o Tribunal a quo plausibilizou a penhora sobre faturamento com base nos arts. 805, 835, 862, 863 e 865 do CPC e no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, considerando não comprovado o risco de inviabilização da atividade pela penhora de 10%.

Parties
Agravante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Afetação De Matéria Tema 769/stj, Suspensão Por Repercussão Geral Tema 1217/stf, Correção Monetária (ipca E), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Recursos Especial Penhora Sobre Faturamento Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) +5 more

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de 10% sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC e necessidade de tutela de urgência/substituição da penhora
  3. 3 Exigência de esgotamento de diligências antes da penhora sobre faturamento (Tema 769/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na indicação da fundamentação adequada quanto às matérias constitucionais (Súmula 284/STF); o Tribunal a quo plausibilizou a penhora sobre faturamento com base nos arts. 805, 835, 862, 863 e 865 do CPC e no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, considerando não comprovado o risco de inviabilização da atividade pela penhora de 10%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.