REsp 2267947 - DECISAO

REsp 2267947 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a insuficiência patrimonial comprovada autoriza o processamento dos embargos à execução mesmo quando a penhora é parcial ou sobre faturamento, e considerando as normas regimentais que autorizam decisão monocrática, negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que a penhora sobre o faturamento permite o prosseguimento dos embargos para garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de diligências para reforço da garantia.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Embargos À Execução, Insuficiência Patrimonial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Sobre Faturamento Embargos À Execução Insuficiência Patrimonial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

empresa agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos à execução diante de penhora insuficiente
  2. 2 Valor jurídico da penhora sobre faturamento em comparação ao depósito integral em dinheiro
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo em execução fiscal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a insuficiência patrimonial comprovada autoriza o processamento dos embargos à execução mesmo quando a penhora é parcial ou sobre faturamento, e considerando as normas regimentais que autorizam decisão monocrática, negou-se provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o entendimento de que a penhora sobre o faturamento permite o prosseguimento dos embargos para garantir o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de diligências para reforço da garantia.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.