REsp 2261961 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não se configurou decisão-surpresa ou cerceamento de defesa, e a penhora sobre 10% do faturamento foi considerada admissível diante da inexistência ou da difícil liquidação de outros bens nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769); eventual revisão do percentual ou da liquidez dos bens demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrente: BONNAIRE MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Penhora Sobre Faturamento, Execução De Título Extrajudicial, Despesas Condominiais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa, Súmula 7/stj E Tema Repetitivo 769/stj
Direito Processual Civil Penhora Sobre Faturamento Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

BONNAIRE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

BONNAIRE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

BONNAIRE MALL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/04/2026 a 04/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação adequada)
  2. 2 decisão-surpresa/cerceamento de defesa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 observância da ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada com fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), não se configurou decisão-surpresa ou cerceamento de defesa, e a penhora sobre 10% do faturamento foi considerada admissível diante da inexistência ou da difícil liquidação de outros bens nos autos, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 769); eventual revisão do percentual ou da liquidez dos bens demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015